A invasão de propriedade, também conhecida como esbulho possessório, é um crime previsto no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 150, se alguém entrar ou permanecer na sua casa contra a sua vontade — de forma clandestina ou maliciosa —, isso será considerado como invasão de privacidade, um crime punível com detenção de um a três meses ou multa. A invasão de propriedade pode ser agravada se ocorrer durante a noite, em local desabitado, com uso de violência ou arma, ou por duas ou mais pessoas. Portanto, a invasão de propriedade é classificada como um crime contra o patrimônio, com o bem jurídico protegido sendo tanto a posse de bens imóveis quanto a integridade corporal, a saúde e a liberdade individual.
Principais pontos de destaque:
- A invasão de propriedade é um crime previsto no Código Penal brasileiro.
- Entrar ou permanecer em uma propriedade contra a vontade do proprietário é considerado invasão de privacidade.
- A invasão de propriedade pode ser agravada por circunstâncias como horário, local, violência ou uso de arma.
- A invasão de propriedade é classificada como um crime contra o patrimônio.
- O bem jurídico protegido inclui a posse de bens imóveis e a integridade física e liberdade individual.
Entendendo a invasão de propriedade
No Brasil, crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita, receptação e fraude, são recorrentes e podem resultar em penas significativas. No caso específico da invasão de propriedade, também conhecida como esbulho possessório, a legislação possui definições importantes a serem compreendidas.
Definição de “casa” segundo o Código Penal
De acordo com o Código Penal, a expressão “casa” deve ser entendida como qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Dessa forma, hospedarias, tavernas, casas de jogos e outras do mesmo gênero não se classificam como “casa” para fins legais.
Situações que não configuram crime de invasão
Existem algumas situações em que a lei brasileira não considera a invasão de propriedade como um crime, como no caso de casas abandonadas (não confundidas com imóveis de temporada), quando há o objetivo de efetuar prisão, investigação ou qualquer outro tipo de medida legal, ou quando há algum crime ocorrendo ou prestes a ocorrer no imóvel.
É importante entender essas nuances legais para evitar interpretações equivocadas sobre a invasão de propriedade e suas implicações jurídicas.
Crimes contra o patrimônio
Os crimes contra o patrimônio representam uma categoria importante no ordenamento jurídico brasileiro. Esses delitos envolvem a violação da propriedade e posse de bens, com impactos diretos na vida das vítimas e na segurança da sociedade.
Algumas das principais modalidades de crimes contra o patrimônio incluem furto, roubo, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita e receptação. Cada uma dessas infrações possui definições legais específicas e penalidades previstas no Código Penal.
O furto, definido no artigo 155 do Código Penal, consiste na subtração de um bem móvel sem violência ou grave ameaça. A pena pode variar de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Já o furto qualificado tem pena de 2 a 8 anos de reclusão.
O roubo, por sua vez, envolve a subtração de bens mediante violência ou grave ameaça, conforme o artigo 157 do Código Penal. Nesse caso, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa.
O estelionato, previsto no artigo 171, consiste na obtenção de vantagem indevida por meio de fraude, podendo gerar pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.
Já a extorsão, descrita no artigo 158, é o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo em benefício do agente. A pena pode variar de 4 a 10 anos de reclusão.
Outras modalidades, como apropriação indébita e receptação, também fazem parte dos crimes contra o patrimônio e possuem penalidades específicas.
Diante desse cenário, é essencial que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e deveres, bem como das consequências legais desses delitos. Profissionais competentes, como os advogados da Vieira Braga Advogados, podem orientar e defender os interesses das vítimas desses crimes.
“A proteção do patrimônio é um direito fundamental, e o Estado deve atuar de forma eficaz para coibir e punir esses delitos.”
Como reaver a propriedade invadida?
Caso sua propriedade seja invadida, existem algumas ações possessórias que você pode tomar para reaver o imóvel. Essas ações incluem o interdito proibitório, a ação de manutenção da posse e a ação de reintegração da posse. Cada uma dessas opções possui requisitos específicos e se aplica a diferentes situações de invasão de propriedade.
Ações possessórias
A ação de interdito proibitório pode ser utilizada como medida preventiva quando a posse do imóvel está sendo ameaçada, mesmo que de forma subjetiva, como no caso de um rumor de que alguém está planejando invadir a propriedade. Essa ação está prevista no Código de Processo Civil e permite que o imóvel seja protegido pelas autoridades.
A ação de manutenção da posse é adequada para situações em que há perturbação ou incômodo da posse (turbação), como quando alguém está ocupando um cômodo da sua propriedade e impedindo você de acessá-lo. Para dar entrada nessa ação, é preciso comprovar que você está com a posse do bem e que a turbação de fato ocorreu, não sendo suficiente apenas presumi-la.
A ação de reintegração da posse é aplicável para casos de invasão de propriedade do tipo esbulho, ou seja, quando a invasão ocorreu com algum dos agravantes, como violência ou ameaça, e a pessoa que invadiu continua no imóvel impedindo você de acessá-lo. Assim como na ação de manutenção da posse, é necessário comprovar que você realmente estava na posse do bem e a data em que a agressão ocorreu.
É fundamental agir com rapidez diante de uma invasão de propriedade e adotar as medidas legais adequadas para recuperar a posse do imóvel. Consulte um advogado especializado em crimes contra o patrimônio, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para orientação sobre os próximos passos.
Conclusão
Os crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita e receptação, são infrações penais graves que envolvem a violação da propriedade alheia e resultam em prejuízos diretos ou indiretos ao proprietário. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e podem levar a penas privativas de liberdade e multas, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias.
Entender as nuances legais e as possíveis ações para recuperar a propriedade invadida, como as ações possessórias, o interdito proibitório e a manutenção ou reintegração da posse, é fundamental para proteger seu patrimônio. Caso sua propriedade seja alvo de violação de direito autoral ou qualquer outro tipo de crime contra o patrimônio, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado, como o escritório Vieira Braga Advogados, para garantir a defesa de seus direitos.
Estar atento e informado sobre essas questões é a melhor forma de prevenir e lidar com situações envolvendo crimes contra o patrimônio no Brasil. Mantenha-se vigilante e não deixe que sua propriedade seja alvo de fraude, extorsão ou qualquer outro ilícito que possa colocar em risco seu bem-estar e seu patrimônio.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/394548/crimes-patrimoniais-quais-sao-os-principais
- https://www.conjur.com.br/2023-mai-18/moises-mota-imunidades-crimes-patrimonio/
- https://vieirabraga.com.br/como-evitar-condenacoes-por-crimes-de-invasao-de-propriedade/
- https://trilhante.com.br/curso/crimes-contra-o-patrimonio-2/aula/usurpacao-parte-2-2
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/crimes-contra-patrimonio/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-criminal/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://www.pazmendes.com.br/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://laurentiz.com.br/invasao-de-propriedade/
- https://vieirabraga.com.br/como-agir-em-caso-de-invasao-de-propriedade/
- https://vlvadvogados.com/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://ambitojuridico.com.br/crimes-contra-o-patrimonio-consideracoes-em-torno-da-teoria-geral-da-parte-especial/
