O vandalismo é um crime previsto no artigo 163 do Código Penal brasileiro, que descreve “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. As penalidades podem variar de detenção de 1 a 6 meses ou multa de 1 a 6 salários mínimos, no caso de dano simples. Atos de vandalismo em manifestações também podem ser enquadrados em...Read More

A defesa em casos de roubo seguido de sequestro envolve a análise da legítima defesa, um dos principais institutos do Direito Penal. De acordo com o Código Penal brasileiro, a legítima defesa ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Isso significa que...Read More

No crime de receptação, a inversão do ônus da prova é um elemento-chave para a defesa. Isso significa que, em um processo por receptação, cabe ao acusado demonstrar a procedência regular do bem em sua posse ou provar que desconhecia a origem ilícita. A jurisprudência estabelece que, se o bem tiver sido apreendido com o...Read More

As infrações de construção podem acarretar em uma série de penalidades, como multas, embargo da obra, cassação de documentos de licenciamento, interdição de edificação, demolição e suspensão de novos licenciamentos. Segundo o Código de Obras do município de Belo Horizonte, as multas variam de R$500 (infração leve) a R$8.000 (infração gravíssima), com valores aumentados em...Read More

A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

A compra de um imóvel é um dos maiores investimentos que a maioria das pessoas fará ao longo da vida. Entender como a legislação local impacta a compra de um apartamento, por exemplo, é fundamental para garantir uma transação segura e sem problemas futuros. As leis locais desempenham um papel crucial nesse processo, influenciando desde...Read More

De acordo com a Receita Federal, foram enviadas 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o país sobre a oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. O terceiro lote de 2023 contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. Essas obras têm até 31...Read More

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento, é uma legislação municipal que define as diretrizes para o uso dos terrenos na cidade, incluindo quais atividades podem ser exercidas e o tipo de edificação permitida. Essa lei está subordinada ao Plano Diretor Estratégico (PDE), que orienta a ocupação e...Read More

Evitar penalidades por infrações na construção civil é essencial para manter sua empresa em conformidade com a lei e garantir a segurança e a qualidade de suas obras. Neste artigo, você aprenderá estratégias importantes para identificar e evitar as principais infrações de construção, reduzindo os riscos de multas, embargos e outros problemas legais. Entender as...Read More

O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada pelo Poder Público para garantir a segurança e a qualidade das construções realizadas em um determinado espaço. Essa ferramenta tem como objetivo paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes, servindo como...Read More