O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada pelo Poder Público para garantir a segurança e a qualidade das construções realizadas em um determinado espaço. Essa ferramenta tem como objetivo paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes, servindo como...Read More

Como contestar uma infração de construção? Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se...Read More

Documentos para regularizar construção irregular. A regularização de obra é um procedimento fundamental na construção civil, visando legalizar as edificações e atestar que atendem às normas urbanísticas e de segurança local. Esse processo envolve uma série de etapas, incluindo a análise da situação, identificação de irregularidades, apresentação dos documentos necessários, pagamento de taxas e multas...Read More

Milhares de proprietários de imóveis correm o risco de ter grandes problemas com a transferência de seu patrimônio para os herdeiros, quando ocorrer a sucessão, podendo até perder sua propriedade por não terem a escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O Código Civil de 2002 confirma no artigo 1.245...Read More

Construir sem o alvará de construção, um documento essencial que garante a conformidade de uma obra com as normas urbanísticas e de zoneamento, pode acarretar em sérias consequências legais para o proprietário. Desde multas até a demolição da construção, a falta desse documento representa um grande risco que todo construtor deve evitar. De acordo com...Read More

A posse é um conceito fundamental no direito civil brasileiro, sendo definida como o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ela pode ser classificada em posse direta e posse indireta, cada uma com suas características e peculiaridades. Neste artigo, iremos explorar em detalhes o que é posse direta...Read More

A perda da posse de um imóvel pode ter sérias implicações legais, envolvendo desde a possibilidade de arrecadação do bem como bem vago até a própria perda da propriedade por abandono. É fundamental entender os meios de aquisição e perda da posse, bem como a distinção entre posse e propriedade, para evitar problemas jurídicos relacionados...Read More

Como a posse regulariza um imóvel? A posse é um dos requisitos fundamentais que pode levar alguém a adquirir a propriedade de um imóvel urbano ou rural e ter esse direito devidamente registrado na matrícula do registro de imóveis. No entanto, para regularizar essa situação, é necessário recorrer a um processo judicial ou extrajudicial, como...Read More

De acordo com o jurista Clovis Beviláqua, a usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva, é uma forma de adquirir a propriedade e outros direitos reais. Seus fundamentos estão na paz social e na função social da propriedade. Para que a usucapião seja configurada, é necessário que o possuidor tenha a intenção de ser dono (animus...Read More

A posse e a propriedade possuem efeitos jurídicos distintos, embora ambas envolvam um poder direto ou imediato sobre a coisa. Enquanto a propriedade é o direito real pleno sobre a coisa, com poderes de usar, fruir e dispor, a posse é o exercício de fato desses poderes, mesmo que a pessoa não seja o proprietário....Read More