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Quando se trata de locação comercial, é fundamental que o imóvel alugado esteja em condições adequadas para o desenvolvimento das atividades do locatário. A Lei do Inquilinato, promulgada em 1991, estabelece direitos e deveres tanto para o locador...

Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com...

O contrato de locação comercial é um compromisso mútuo firmado entre inquilino e proprietário do imóvel antes mesmo da entrega das chaves e da efetiva mudança, garantindo que ambos cumpram suas obrigações e nenhuma das partes seja lesada....

Ao receber uma autuação fiscal, o contribuinte precisará estar atento às inúmeras nuances que esta situação exige. A primeira ação é verificar, detalhadamente, as bases da notificação: em que se baseou o fisco, quais os elementos de prova...

As infrações de construção, como a realização de obras sem as devidas licenças ou autorizações dos órgãos competentes, podem resultar em pesadas multas, variando de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, conforme estabelecido no Decreto Federal 6.514/2008. Nesses casos,...