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A obtenção de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é realizada por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional,...

A compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior é uma possibilidade importante para os contribuintes. De acordo com a Lei nº 9.430/1996, artigos 73 e 74, é viável solicitar a restituição de impostos e...

O mandado de segurança é um recurso legal fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder. Este instrumento jurídico visa assegurar que os cidadãos não sejam...

O mandado de segurança é um recurso legal crucial para proteger os direitos dos cidadãos contra ações injustas de autoridades públicas ou particulares com poderes públicos. Essa medida judicial é um meio rápido e eficaz de garantir a...

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que tem como objetivo proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Essa garantia constitucional é amplamente utilizada em diversas áreas do direito,...