Qual é o prazo para pedir a restituição de tributos?

A compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior é uma possibilidade importante para os contribuintes. De acordo com a Lei nº 9.430/1996, artigos 73 e 74, é viável solicitar a restituição de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, desde que tenham sido pagos indevidamente ou a maior. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece as regras e procedimentos para a recuperação desses créditos tributários.

Fale com um advogado tributarista pelo WhatsApp

Conteúdo ocultar

1 Principais destaques:

2 Prazos para restituição de tributos federais

3 Prazo de 5 anos para pleitear restituição

4 Compensação e restituição de tributos

5 Perguntas frequentes

5.1 Conclusão

5.2 Links de Fontes

Principais destaques:

Prazo prescricional de 5 anos para pleitear a restituição de tributos federais
Créditos devem ser acrescidos de juros SELIC e 1% ao mês
Pedido de restituição e compensação podem ser feitos sequencialmente
Acompanhamento do processamento do pedido é fundamental
Simples Nacional possui regras específicas para restituição

Prazos para restituição de tributos federais

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo para solicitar a restituição de tributos federais é de 5 anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário. Isso significa que, quando o indébito tributário decorre de pagamento indevido por qualquer razão, o prazo prescricional se inicia na data de extinção do crédito tributário.

Já quando o indébito é resultado de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o prazo é contado a partir da data em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória passar em julgado.

Prazo de 5 anos para pleitear restituição

O prazo de 5 anos estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN) é válido tanto para a restituição de impostos quanto para a compensação e ressarcimento de tributos. Esse prazo visa garantir a recuperação de créditos tributários de forma ágil e eficiente, beneficiando os contribuintes que tenham realizado pagamentos indevidos ou que possuam créditos a serem ressarcidos.

“A restituição e compensação abrangem quantias recolhidas a título de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), outras receitas da União, créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade.”

Compensação e restituição de tributos

Além do prazo prescricional de 5 anos para solicitar a restituição de tributos federais, os contribuintes também podem optar pela compensação desses valores. A compensação é realizada diretamente com débitos administrados pela Receita Federal, embora existam algumas vedações legais, como no caso do saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física ou débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Uma vantagem da compensação e restituição de tributos é a possibilidade de utilizar o crédito por mais de 5 anos. O contribuinte pode, inicialmente, solicitar a restituição e, posteriormente, o pedido de compensação, garantindo a utilização do crédito tributário. No entanto, é essencial acompanhar o processamento do pedido e, caso haja indeferimento, apresentar a manifestação de inconformidade dentro do prazo de 30 dias.

O ressarcimento de contribuições e o créditos fiscais podem ser solicitados através do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
A restituição de taxas federais também pode ser pleiteada, desde que atendidos os requisitos legais.
Nesses casos, o contribuinte deve ficar atento aos prazos e seguir as orientações da Vieira Braga Advogados, especializada nessa área.

“A restituição, reembolso ou compensação de tributos federais terão acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic e 1% de juros no mês da disponibilização do valor, entrega da Declaração de Compensação ou efetivação da compensação na GFIP.”

Para mais informações sobre compensação e restituição de tributos, bem como o ressarcimento de contribuições, créditos fiscais e restituição de taxas, consulte o Guia Tributário Online ou entre em contato com a equipe de especialistas da Vieira Braga Advogados.

Perguntas frequentes

5 perguntas e respostas sobre restituição e compensação de tributos federais
Qual é o prazo para solicitar a restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior?
Em regra, o prazo é de 5 anos, contado conforme as regras do Código Tributário Nacional, especialmente a partir da extinção do crédito tributário.
Qual é a diferença entre restituição e compensação tributária?
Na restituição, o contribuinte busca receber de volta o valor pago indevidamente ou a maior. Na compensação, o crédito tributário é utilizado para quitar débitos tributários que possam ser compensados, observadas as limitações legais.
Como é feito o pedido de restituição ou compensação de tributos federais?
Em regra, utiliza-se o PER/DCOMP ou PER/DCOMP Web, disponibilizado pela Receita Federal. O contribuinte deve informar corretamente o crédito e, no caso de compensação, os débitos que pretende extinguir.
Os créditos tributários são atualizados com juros?
Em determinadas hipóteses, os valores passíveis de restituição ou compensação são acrescidos de juros calculados conforme a taxa Selic, observadas as regras específicas aplicáveis a cada crédito.
O que acontece se a Receita Federal não aceitar o pedido?
Se houver decisão desfavorável, o contribuinte poderá, conforme o caso, apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo previsto na legislação, além de observar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Conclusão

Em resumo, o prazo para pedir a restituição de tributos federais é de 5 anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Esse prazo é de natureza prescricional e pode ser exercido tanto na esfera administrativa quanto no âmbito judicial. Além disso, é possível solicitar a compensação desses valores com débitos administrados pela Receita Federal, observadas as vedações legais. É importante acompanhar o processamento do pedido e, caso haja indeferimento, apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal.

A restituição de tributos pode ocorrer de duas formas: por devolução em espécie pelo Estado ou por compensação, onde o sujeito passivo pode abater o valor devido em débitos futuros. No caso da compensação, é necessário observar as regras específicas, como a exclusão de débitos inscritos em Dívida Ativa e daqueles contestados antes do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial.

Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos para pleitear a restituição de tributos, de modo a garantir o direito do contribuinte e evitar a prescrição dessa ação. Além disso, o acompanhamento do processamento do pedido e a apresentação de manifestações de inconformidade, quando necessário, são fundamentais para assegurar o êxito na obtenção do crédito tributário.