Quando uma pessoa jurídica sofre danos morais, ela pode buscar reparação através de ações na Justiça. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para caracterizar o dano,...
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, art. 14, caput). Entretanto, o ônus da prova do...
Muitos consumidores brasileiros enfrentam desafios ao lidar com contratos bancários que contêm cláusulas abusivas, favorecendo apenas as instituições financeiras e resultando em enriquecimento ilícito à custa de milhares de pessoas. Uma dessas situações envolve os empréstimos consignados em...
Conhecer as regras de cancelamento de contrato de prestação de serviços é importante tanto para quem fornece o serviço quanto para quem contrata. Isso vale para os diversos tipos de prestação, incluindo serviços educacionais e atividades realizadas por...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Segundo a lei, as cláusulas abusivas...
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