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As cobranças indevidas e abusivas de assinaturas de serviços podem ser um grande transtorno para os consumidores, especialmente quando ocorrem cobranças de serviços que não foram contratados, autorizados ou solicitados. Nesses casos, é importante saber como cancelar cobrança...

O Código Civil estabelece que as partes têm liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. No...

A revisão judicial de contratos com cláusulas abusivas é um instrumento importante para proteger o consumidor contra condições contratuais que violem seus direitos. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais...

Os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir ou não. Essas cláusulas contratuais que limitam os...

Os contratos são instrumentos legais essenciais em nosso mundo interconectado. Desde contratos de serviços de telefonia móvel até contratos de aluguel, passando por acordos de empréstimo e contratos de compra e venda, eles moldam as relações comerciais e...