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De acordo com um caso recente, o juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia) ao pagamento de danos morais por uma suposta cobrança indevida. A parte autora...

No campo do Direito do Consumidor, a distinção entre danos morais e materiais é fundamental para a reparação de prejuízos sofridos pelos consumidores. O dano material, também conhecido como dano patrimonial, refere-se aos prejuízos financeiros e econômicos que...

A má prestação de serviços pode gerar o direito à indenização, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, entender a indenização por serviços mal prestados: quando é possível? é fundamental para que o consumidor saiba...

No Brasil, as pessoas jurídicas têm o direito de buscar reparação por danos morais sofridos, conforme estabelecido pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, entender como abrir um processo por danos morais contra empresas...

As indenizações por danos materiais em compras online são uma forma de reaver prejuízos sofridos no patrimônio do consumidor, como a perda de bens ou valores que deixaram de ser recebidos. Nesse contexto, entender a indenização por danos...