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O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Isso significa que essas cláusulas não podem ser...

Quais contratos podem ter cláusulas abusivas? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito quando envolvem o fornecimento de produtos ou serviços aos consumidores. Elas podem estar...

É possível cancelar um contrato com cláusula abusiva? De acordo com a legislação brasileira, é possível cancelar ou solicitar a revisão de um contrato que contenha cláusulas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que são...

Como recorrer judicialmente contra cláusulas abusivas? As cláusulas abusivas em contratos de consumo são um problema comum que afeta os direitos do consumidor. Felizmente, a legislação consumerista brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção...