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A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas para proteger o meio ambiente e reduzir as consequências de ações devastadoras. Essas...

Nesta década, os governos federal e estaduais aumentaram significativamente as áreas protegidas na Amazônia para garantir os direitos das populações locais e promover a conservação ambiental. No entanto, a integridade dessas áreas ainda enfrenta ameaças, com 2,25 milhões...

A preservação e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis assumem uma importância fundamental no cenário atual de crescente preocupação com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. A legislação ambiental brasileira, representada pela Lei Nº 9.605 de...

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade...

No Brasil, a proteção e preservação de áreas naturais é uma responsabilidade compartilhada entre proprietários de terras e o poder público. Segundo a Lei nº 12.651/12, conhecida como o Código Florestal, os proprietários de terras estão sujeitos a...