Acompanhe nosso blog

A legítima defesa é um instituto jurídico essencial no ordenamento brasileiro, pois permite a uma pessoa se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. Em casos...

O vandalismo é um crime previsto no artigo 163 do Código Penal brasileiro, que descreve “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. As penalidades podem variar de detenção de 1 a 6 meses ou multa de 1 a 6...

A defesa em casos de roubo seguido de sequestro envolve a análise da legítima defesa, um dos principais institutos do Direito Penal. De acordo com o Código Penal brasileiro, a legítima defesa ocorre quando alguém, usando moderadamente dos...

No crime de receptação, a inversão do ônus da prova é um elemento-chave para a defesa. Isso significa que, em um processo por receptação, cabe ao acusado demonstrar a procedência regular do bem em sua posse ou provar...

As infrações de construção podem acarretar em uma série de penalidades, como multas, embargo da obra, cassação de documentos de licenciamento, interdição de edificação, demolição e suspensão de novos licenciamentos. Segundo o Código de Obras do município de...