A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores acabam ficando em dívida ativa ou fazendo o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Para obter a restituição desses...
O lançamento tributário é um processo fundamental na arrecadação de impostos e obrigações fiscais. Esse ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Conhecer as etapas desse processo e as possibilidades de revisão é essencial...
O processo de execução fiscal é usado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Neste processo, o Estado busca a satisfação do crédito por meio da expropriação do patrimônio do devedor. No entanto, é possível...
Quando uma execução fiscal bloqueia suas contas bancárias, é importante agir rapidamente. Primeiro, entre em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio, como o número do processo judicial e o valor a ser pago. Em...
A resposta para essa questão não é simples e depende da situação específica de cada contribuinte. Em alguns casos, é possível negociar um parcelamento ou solicitar o impedimento da penhora de bens, evitando assim o bloqueio judicial. No...
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