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A questão sobre pagar tributo antes de discutir lançamento? envolve a compreensão de que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o ato administrativo que constitui a obrigação tributária, identificando o fato gerador (ou...

Quando uma autoridade tributária realiza um lançamento tributário, este ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre esse lançamento é feito de forma correta, podendo apresentar vícios que tornam o crédito...

Para entender como revisar tributos em atraso?, vale destacar que, no Brasil, a complexidade do sistema tributário pode levar muitos contribuintes a encararem dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais. Erros na descrição dos fatos ou no enquadramento...

Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte que se vê injustamente cobrado por dívidas tributárias. Existem procedimentos legais, prazos e documentos necessários para contestar essas cobranças, e é importante conhecê-los para garantir uma defesa...

Saber como contestar tributo municipal? é essencial no Brasil, onde a arrecadação de impostos municipais é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Muitas vezes, os contribuintes discordam do lançamento de um determinado tributo, seja...