A multa rescisória é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servindo como uma importante compensação financeira que deve ser paga pelo empregador caso este não cumpra os prazos legais estabelecidos para o pagamento das verbas rescisórias. Caso você, trabalhador, se depare com a situação em que a sua […]
A demissão de um trabalhador durante o período de estabilidade é um tema que gera preocupação e incertezas. A legislação trabalhista brasileira, consagrada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante uma série de direitos ao trabalhador em casos de demissão injusta. É crucial que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e busque orientação […]
A rescisão indireta é um importante mecanismo legal que proporciona ao trabalhador a capacidade de encerrar seu contrato de trabalho diante de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa medida, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o empregado possa reivindicar seus direitos de forma justa e adequada. O cenário […]
A falta de registro do contrato de trabalho é uma questão grave que impacta milhões de trabalhadores brasileiros, comprometendo seus direitos e a seguridade social. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o registro deve ser feito em até 48 horas após o início das atividades, com o objetivo de assegurar que direitos […]
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma questão alarmante que atinge um significativo número de profissionais no Brasil, com cerca de 30% relatando experiências de abusos emocionais ou condições desumanas. Este fenômeno não só compromete a dignidade do trabalhador, mas também impacta negativamente a sua saúde mental e produtividade. Em resposta a essa […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos trabalhistas mais importantes dos brasileiros, representando 8% do salário bruto depositado mensalmente por empregadores. Quando o pagamento do FGTS é atrasado ou não realizado, o trabalhador pode enfrentar graves dificuldades financeiras, especialmente na hora de acessar benefícios essenciais como o seguro-desemprego. A […]
O assédio sexual no trabalho é um problema sério que afeta a dignidade e a saúde mental de muitos trabalhadores no Brasil. Segundo dados alarmantes, mais de 52% das mulheres economicamente ativas já enfrentaram situações de assédio durante suas carreiras. A busca por justiça e reparação é essencial, e o escritório Vieira Braga Advogados está […]
A violação do intervalo para almoço é uma questão preocupante no ambiente corporativo brasileiro, onde a empresa não respeita almoço, prejudicando os direitos trabalhistas dos colaboradores. O intervalo para refeição, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é fundamental para a saúde e a produtividade dos funcionários. Porém, a falta de respeito com os […]
O reconhecimento do vínculo empregatício é um passo fundamental para que os trabalhadores possam usufruir dos direitos garantidos pela legislação trabalhista. Este processo se torna ainda mais relevante em um cenário onde muitos profissionais permanecem em situações informais, sem o devido registro em carteira. A Vieira Braga Advogados está pronta para orientar e apoiar os […]
A questão da falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) afeta muitos trabalhadores em todo o Brasil. Quando uma empresa não oferece equipamentos de segurança adequados, os direitos trabalhistas dos colaboradores estão em risco, comprometendo sua saúde e segurança. A legislação trabalhista é clara quanto à responsabilidade das empresas em assegurar um ambiente de trabalho […]