Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa multa é um importante direito trabalhista, assegurado por lei, que visa proteger o empregado em caso de desligamento involuntário. […]
Entre os diversos direitos trabalhistas garantidos por lei, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória de 40% são dois benefícios importantes aos quais o trabalhador tem acesso. Quando ocorre uma demissão sem justa causa, o empregado tem o direito de receber essa indenização, calculada sobre o saldo do FGTS […]
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXI, estabeleceu que o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, com um mínimo de 30 dias. Essa garantia visa proteger os trabalhadores durante o processo de rescisão contratual, proporcionando-lhes um período de transição entre o emprego e a busca por uma nova […]
Quando um trabalhador é demitido, o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos seus principais direitos. Compreender as regras, cálculos e prazos para receber essa indenização é essencial para garantir que seus direitos trabalhistas sejam devidamente respeitados após a rescisão contratual. Neste artigo, você aprenderá como solicitar o saque […]
O aviso prévio é uma obrigação legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que marca o término da relação empregatícia. Ele pode ocorrer de duas formas: indenizado ou trabalhado. O aviso prévio trabalhado é aquele em que o colaborador continua exercendo suas funções normalmente na empresa por um período determinado após a demissão. […]
A demissão de um funcionário pode se tornar uma grande dor de cabeça para muitas empresas. Além da rescisão de um contrato de trabalho envolver diversas questões burocráticas, o departamento de recursos humanos ainda deve preparar todos os cálculos das verbas rescisórias de acordo com o tipo de rescisão em questão. A Consolidação das Leis […]
Se você foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias, como o aviso prévio, férias vencidas, 13º salário, FGTS rescisório e seguro-desemprego, você pode cobrar de forma amigável a empresa para efetuar o pagamento o mais rápido possível. Caso a empresa não cumpra com essa obrigação, você pode contratar um advogado e […]
As verbas rescisórias são devidas aos trabalhadores ao final do contrato de trabalho. Elas compensam este trabalhador pelo tempo de serviço, bem como garantem o pagamento proporcional de direitos conquistados. Contudo, o pagamento varia de acordo com o tipo de rescisão e a situação em si. Dessa forma, cabe às empresas ficarem de olho em […]
O prazo para pagamento de verbas rescisórias constitui um dos aspectos mais críticos das relações trabalhistas, regulamentado sob o amparo do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse cenário se alterou com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2021, que estabeleceu novas diretrizes quanto aos atrasos e procedimentos de pagamento das […]
É amplamente reconhecido que, diante da ocorrência de uma falta grave por parte de um funcionário, resultando na violação dos termos estipulados no contrato de trabalho, a empresa tem o direito de efetuar a demissão por justa causa. Contudo, a situação inversa também pode se materializar. Quando um colaborador se percebe prejudicado, seja em âmbito […]