Quando um contribuinte tem seu mandado de segurança tributário negado, existem recursos jurídicos disponíveis para proteger seus direitos constitucionais. Uma alternativa é recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento desfavorável. Outra possibilidade é ingressar com uma ação declaratória negativa, que permite discutir a ilegalidade ou abusividade do tributo de maneira preventiva, antes mesmo de […]
O mandado de segurança é uma garantia constitucional do cidadão contra o Poder Público, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 1.533/1951. Ele se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação, como a ação declaratória negativa. Essa modalidade de mandado de segurança, […]
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto na Constituição Federal que permite proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver violação ou justo receio de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Esse instrumento jurídico pode ser […]
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta valiosa para os contribuintes que se sintam lesados por ações ilegais ou excessivas de autoridades fiscais. A impetração do mandado […]
O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para o controle jurisdicional de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo questões tributárias. Esse direito constitucional permite aos contribuintes buscar a tutela de direitos quando se sentirem prejudicados por ações irregulares das autoridades fiscais. O mandado de segurança tributário é amplamente utilizado pelos […]
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela lei 12.016/09, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou no exercício de típica função pública. Trata-se de […]
Descobrir como negociar dívidas de execuções fiscais é uma preocupação comum entre contribuintes inadimplentes. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais atrasadas. Quando um contribuinte possui débitos tributários pendentes, a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda podem acionar a execução fiscal para efetuar a cobrança dessas […]
A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito um crédito fazendário, seja ele de natureza tributária ou não tributária. Quando o contribuinte encontra-se inadimplente, a execução fiscal visa promover a “reversão” desta inadimplência, por meio da expropriação do patrimônio do sujeito passivo para satisfação da dívida pendente. […]
A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a […]
O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é um processo complexo que envolve diversos fatores, como a avaliação do imóvel, as alíquotas definidas pela legislação local e outros critérios. Muitas vezes, os contribuintes não prestam atenção aos detalhes do carnê de IPTU recebido anualmente, no entanto, […]