A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito um crédito fazendário, seja ele de natureza tributária ou não tributária. Quando o contribuinte encontra-se inadimplente, a execução fiscal visa promover a “reversão” desta inadimplência, por meio da expropriação do patrimônio do sujeito passivo para satisfação da dívida pendente. No entanto, é possível ao contribuinte opor resistência a este processo, seja por meio da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução. Estes instrumentos diferenciam-se em diversos aspectos, sendo a exceção de pré-executividade geralmente preferível por dispensar a prévia prestação de garantia.
Principais destaques
- A Lei Federal 6.830/80 rege as execuções fiscais no Brasil.
- Embargos e exceção de pré-executividade são meios de resistência disponíveis ao contribuinte.
- A exceção de pré-executividade requer prova documental irrefragável, enquanto os embargos demandam garantia do cumprimento da obrigação questionada.
- Em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, o recurso de agravo de instrumento pode ser acionado.
- A escolha entre embargos e exceção de pré-executividade pode depender da forma como as partes atuam no processo.
Processo de execução fiscal
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias é regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, também conhecida como a Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei estabelece um procedimento padrão para a execução de valores devidos ao Estado, abrangendo tanto dívidas tributárias quanto não tributárias.
Objetivo e escopo da execução fiscal
O processo de execução fiscal tem como objetivo principal a cobrança de créditos fazendários, incluindo tanto dívidas tributárias quanto dívidas não tributárias. Esse processo visa a “reversão” da inadimplência e a satisfação do crédito pendente, normalmente por meio da expropriação do patrimônio do sujeito passivo.
Meios de resistência: Exceção de pré-executividade e embargos
Embora a execução fiscal vise a satisfação do crédito fazendário, o contribuinte pode oferecer resistência por meio de dois principais instrumentos:
- Exceção de Pré-Executividade: Essa ferramenta dispensa a prévia prestação de garantia e permite que o juiz analise eventuais irregularidades na pretensão executiva, determinando sua regularização ou a extinção do processo.
- Embargos à Execução: Apesar de também visarem a contestação da execução, os embargos exigem a prévia garantia do juízo e admitem uma maior amplitude de matérias, inclusive aquelas que demandam dilação probatória.
Portanto, o processo de execução fiscal é um mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos, mas o contribuinte possui instrumentos de defesa para contestar a execução, como a exceção de pré-executividade e os embargos.
Execuções fiscais: Entendendo o recurso cabível
Nas execuções fiscais, é essencial compreender qual o recurso adequado a ser interposto diante da sentença proferida. Em regra geral, a apelação é o recurso cabível. No entanto, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece algumas exceções a essa regra.
De acordo com o artigo 34 da referida lei, em execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), atualmente equivalente a aproximadamente R$ 1.260,66, somente são admitidos os embargos infringentes como recurso.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos de reunião de execuções fiscais, o valor de alçada deve ser analisado individualmente em cada processo de execução, não sendo possível somar os valores para fins de definição do recurso cabível.
“O questionamento sobre a limitação de acesso ao Judiciário em execuções de baixo valor é abordado na doutrina, mas a restrição de recursos foi mantida.”
Essa distinção entre o valor da execução fiscal é crucial para a determinação do recurso adequado. Enquanto nas execuções de valor superior a 50 ORTN cabe a apelação, nas de valor igual ou inferior a esse limite, somente os embargos infringentes são admitidos.
Compreender essas nuances é fundamental para garantir a correta interposição do recurso e, consequentemente, o acesso à revisão da decisão proferida na execução fiscal.
Conclusão
As execuções fiscais representam uma realidade significativa no cenário jurídico brasileiro, com milhões de processos em andamento e envolvendo valores expressivos. Diante desse cenário, é fundamental que o contribuinte esteja ciente dos instrumentos de defesa disponíveis, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução.
A escolha do recurso adequado é crucial, devendo-se observar o valor da execução fiscal para definir se cabe apelação ou embargos infringentes. Além disso, é importante compreender que, mesmo na hipótese de reunião de execuções fiscais, o valor de alçada é analisado individualmente em cada processo, e não pelo somatório dos valores.
Dada a complexidade do tema, a contratação de um advogado especializado em direito tributário, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, torna-se essencial para orientar a melhor estratégia jurídica e garantir a defesa mais eficaz dos interesses do contribuinte.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-27/processo-tributario-defesa-execucao-fiscal-excecao-pre-executividade-ou-embargos-execucao-fiscal/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/380343/recurso-cabivel-contra-sentenca-proferida-em-sede-de-execucao-fiscal
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-tributario/execucoes-fiscais/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/373420/o-agravo-de-instrumento-nas-execucoes-fiscais-de-pequeno-valor
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.cfs.com.br/advogados/o-que-fazer-citacao-execucao-fiscal/
