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Dívida fiscal e recursos legais
Advogada e cliente avaliam recurso em execução fiscal
Recorrer em uma execução fiscal não significa repetir a defesa anterior. Cada decisão tem recurso próprio, prazo, requisitos e efeito específico. Uma decisão sobre penhora, uma sentença nos embargos e um acórdão do tribunal exigem análises diferentes. O primeiro passo é identificar exatamente o ato que causou prejuízo. O recurso contra execução fiscal deve mostrar...
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