A é um processo judicial que permite que o governo cobre de contribuintes. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, essa ação é chamada de execução fiscal. Essa lei, a Lei nº 6.830/80, a...Read More

As execuções fiscais são um mecanismo utilizado pelo Poder Público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de forma judicial e coercitiva. O processo de cobrança judicial é regulado pela Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80) e visa o adimplemento forçado do crédito fazendário. No entanto, é possível contestar as execuções fiscais por meio...Read More

O processo de execução fiscal é uma ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, nem sempre essas cobranças são legítimas, e o contribuinte tem o direito de contestá-las. Neste artigo, apresentaremos as principais estratégias para impugnar a dívida ativa na execução fiscal, protegendo seus...Read More

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do...Read More

O processo de execução fiscal é um instrumento manejado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito o direito creditório apontado em um documento específico, a certidão de dívida ativa, que pode incluir tanto dívidas tributárias quanto não tributárias. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal visa promover o adimplemento “forçado” do crédito...Read More

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com seu artigo 219. Assim,...Read More

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de dívidas, sejam elas de natureza tributária (como impostos, taxas e contribuições) ou não tributária (como multas, empréstimos, aluguéis etc.). Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. O...Read More

Quer saber tudo sobre execução fiscal? Nesta matéria, você encontra o que é essa lei, quais as etapadas da execução e como você deve proceder se tiver recebido uma citação. Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo. No entanto, a consequência mais...Read More

Uma das principais consequências no processo de dívida ativa é a execução fiscal. Trata-se de um processo complexo, com etapas bem definidas, desde a petição inicial até a expropriação de bens. No entanto, existem diversas formas de anular uma execução fiscal, como apontar defeitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou comprovar a prescrição do...Read More

Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte que se vê injustamente cobrado por dívidas tributárias. Existem procedimentos legais, prazos e documentos necessários para contestar essas cobranças, e é importante conhecê-los para garantir uma defesa eficaz. Neste artigo, abordaremos os principais meios de defesa disponíveis, como a exceção de pré-executividade e os...Read More