O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, ou seja, deve atender a requisitos específicos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na determinação desses elementos, pode haver vícios no lançamento que podem levar à sua anulação. É importante diferenciar os tipos de vícios, sendo os vícios formais relacionados a aspectos externos...Read More

O que fazer em caso de execução fiscal indevida? As execuções fiscais são um tema delicado e complexo no cenário jurídico brasileiro. Quando uma empresa é alvo de uma cobrança de impostos que considere indevida, é crucial entender as opções legais disponíveis para se defender. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre quais são as medidas mais...Read More

O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema fiscal brasileiro, pois é através dele que a obrigação tributária é constituída. Quando o Fisco realiza um lançamento, surge para o contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente, com base na Constituição Federal e na legislação tributária vigente. Neste contexto, é essencial compreender os aspectos relativos ao...Read More

Sim, é possível parcelar dívidas que estejam em processo de execução fiscal. O parcelamento de débitos com o Fisco é uma alternativa importante para contribuintes em situação de inadimplência, pois permite a renegociação das dívidas e a suspensão da cobrança judicial. No entanto, é importante compreender as regras e os requisitos para esse tipo de...Read More

Penhora na Execução Fiscal: as execuções fiscais são procedimentos especiais em que a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se do Poder Judiciário. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais...Read More

A portabilidade de plano de saúde é um direito de todo beneficiário para trocar de plano e operadora, sem cumprir novas carências, desde que siga as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A resolução normativa RN 438/2018 regulamentou esse direito, que entrou em vigor em junho de 2019. Através da portabilidade, o...Read More

Cobertura negada para doenças preexistentes, isso é legal? É muito comum o questionamento sobre a existência ou não de abusividade quando o plano de saúde nega a cobertura de qualquer procedimento com a justificativa de que se trata de uma doença preexistente. Infelizmente, esse problema tem se tornado cada vez mais frequente. É importante compreender...Read More