O mandado de segurança é um importante recurso judicial que permite aos contribuintes proteger seus direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusos de poder cometidos por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma resolutiva, após o...Read More

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela lei 12.016/09, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou no exercício de típica função pública. Trata-se de...Read More

Quando se depara com uma situação em que a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva, o contribuinte pode recorrer ao mandado de segurança como meio de defesa. O mandado de segurança é uma garantia constitucional que permite contestar atos ou omissões de autoridades públicas que violem direitos líquidos e certos do contribuinte. Antes...Read More

As execuções fiscais são um assunto recorrente no mundo empresarial, envolvendo a cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias por parte da Fazenda Pública. Entender como se defender nesse processo é essencial para proteger sua empresa e evitar prejuízos financeiros. Neste guia, vamos explorar as diferentes formas de defesa disponíveis, desde a impugnação administrativa...Read More

Uma execução fiscal é o processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias de forma coerciva, quando o contribuinte deixa de pagar impostos, taxas, multas ou contribuições dentro do prazo estabelecido. Isso pode levar à penhora e venda judicial de bens do devedor para saldar a dívida pendente. No entanto, a lei permite que o...Read More

Um advogado tributarista em São Paulo é um profissional especializado em direito fiscal, responsável por assessorar pessoas físicas e jurídicas em questões envolvendo tributos, impostos e obrigações tributárias. Esses profissionais são essenciais para garantir a regularidade fiscal de empresas e indivíduos, evitando a imposição de multas e penalidades pela Receita Federal, Estadual e Municipal. Principais...Read More