De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um processo com várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo. Após a notificação, o lançamento está completo e, em caso de...Read More