O processo de execução fiscal é um importante instrumento jurídico utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente dívidas tributárias ou não tributárias de empresas e pessoas físicas inadimplentes. Essa ação tem como objetivo promover a “reversão” do estado de inadimplemento e obter o “adimplemento forçado” do crédito fazendário. Durante esse processo, a Fazenda Pública busca...Read More