Quais são os direitos do contribuinte no lançamento de tributos? O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o...Read More

Saber como evitar uma execução fiscal é fundamental para empresas e cidadãos que desejam proteger seu patrimônio diante de cobranças realizadas pelos órgãos públicos. As execuções fiscais são procedimentos judiciais utilizados para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, podendo resultar em medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras restrições patrimoniais. No...Read More

A impugnação de tributos federais é a defesa administrativa usada para contestar auto de infração ou notificação de lançamento da Receita Federal. Em 2026, a regra geral do processo administrativo fiscal federal passou a prever 20 dias úteis para a impugnação, contados da ciência, sem prejuízo de ritos especiais. A primeira providência, portanto, é preservar...Read More

O mandado de segurança contra autuação fiscal pode ser usado quando um ato da autoridade tributária viola direito líquido e certo demonstrável por documentos. A ação não substitui automaticamente a impugnação administrativa, nem serve para toda divergência de cálculo ou de interpretação. Sua utilidade depende do vício, da urgência, do resultado pretendido e da qualidade...Read More

Uma autuação fiscal indevida pode nascer de base de cálculo errada, duplicidade de receitas, enquadramento jurídico incompatível, identificação incorreta do contribuinte ou ausência de prova do fato apontado pelo Fisco. O auto de infração não deve ser ignorado: a resposta precisa respeitar o prazo indicado na ciência e atacar, com documentos e argumentos organizados, cada...Read More