A colaboração premiada no tráfico não nasce de uma conversa informal nem de uma promessa genérica. O artigo 41 da Lei de Drogas prevê diminuição de um terço a dois terços para colaboração voluntária e efetiva, no caso de condenação. Quando existe organização criminosa, um acordo formal também pode seguir a Lei 12.850/2013, com negociação,...Read More