De acordo com a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno, o pagamento do auxílio-reclusão, assim como do PIS/Pasep e do salário-família, será mantido apenas para aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelo mesmo índice das aposentadorias (INPC). Atualmente,...Read More

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que for preso em regime fechado. Até 2019, o benefício também era concedido aos dependentes de segurados presos em regime semiaberto, mas com a edição da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, apenas os dependentes de segurados presos em regime...Read More

Quem recebe auxílio-reclusão pode trabalhar, em regra, porque o emprego do dependente não é uma causa automática de cancelamento do benefício. O auxílio protege cônjuge, companheiro, filhos ou outros dependentes do segurado preso; a baixa renda examinada na concessão é a do segurado, calculada com os salários de contribuição anteriores à prisão. Mas a resposta...Read More

O acúmulo do auxílio-reclusão com outro pagamento não se resolve com um “pode” ou “não pode” genérico. Primeiro é preciso identificar quem recebe cada verba: o auxílio-reclusão pertence aos dependentes, enquanto as restrições do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 olham benefícios e remuneração do segurado preso. Depois, aplica-se a regra específica da aposentadoria, pensão,...Read More

As novas regras da aposentadoria no INSS em 2026 elevam os requisitos de duas transições: a mulher precisa de 93 pontos ou 59 anos e 6 meses na idade progressiva; o homem, de 103 pontos ou 64 anos e 6 meses. Os tempos mínimos nessas rotas continuam em 30 anos de contribuição para mulheres e...Read More