Entender quais os juros em uma execução fiscal é fundamental para contribuintes que enfrentam cobranças judiciais realizadas pela Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui diversos julgados sobre a aplicação de juros e correção monetária em execuções fiscais. De modo geral, o STF entende que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer índices...Read More