O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de revisar contratos que contenham cláusulas abusivas. Essas cláusulas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51 do CDC enumera diversos tipos de cláusulas abusivas, como aquelas...Read More