A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More

A dúvida sobre existe prescrição para execuções fiscais? é central no direito tributário, visto que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à...Read More

Execução fiscal de ISS costuma surgir depois que o município inscreve em dívida ativa uma cobrança ligada à prestação de serviços. A CDA pode ter origem em declaração do próprio contribuinte, auto de infração, retenção não recolhida, arbitramento, diferença de alíquota ou entendimento sobre qual cidade tinha competência para exigir o imposto. A defesa exige...Read More