A cobrança indevida é um problema que afeta muitos consumidores no Brasil, gerando insegurança e danos financeiros. É crucial entender os direitos do consumidor, especialmente durante situações envolvendo cobranças indevidas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de proteções que garantem a restituição de valores e a reparação de danos, além de...Read More

De acordo com a jurisprudência, cobrar cobranças indevidas e abusivas de dívidas prescritas, seja por via judicial ou extrajudicial, é considerado ilegal. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e extingue a pretensão do credor de cobrar o valor, de modo que a dívida não pode mais ser exigida, seja por meio judicial ou extrajudicial....Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More

Como consumidor, você possui direitos legais que o protegem contra práticas abusivas de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que regulamenta as relações de consumo no Brasil, estabelecendo limites e proibições para a forma com que as empresas podem cobrar dívidas. De acordo com o artigo 42 do CDC,...Read More

Quando nos deparamos com uma cobrança indevida, é fundamental agir de forma rápida e assertiva para resolvê-la. Primeiramente, é importante entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança e apresentar os documentos comprobatórios que demonstram a incorreção da cobrança. Esses documentos podem incluir recibos, comprovantes de pagamento, faturas, extratos bancários, contratos ou qualquer outro...Read More

É uma situação frustrante e estressante receber a cobrança de uma dívida que você já havia quitado. No entanto, existem leis e direitos que te protegem nestes casos. De acordo com o Código Civil brasileiro, se uma empresa demandar por uma dívida já paga, no todo ou em parte, sem considerar os valores recebidos anteriormente,...Read More

Primeiramente, é importante procurar a empresa que está fazendo a cobrança indevida. Procure comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta: um recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos, documentos que mostrem a contratação do serviço, pedido de cancelamento, a negociação de um acordo, ausência de solicitação daquele serviço, entre outros. Caso a...Read More

Se você foi cobrado por um serviço que não contratou, é fundamental agir rapidamente para resolver essa situação. Primeiramente, procure reunir todas as provas que comprovem que a cobrança é indevida, como recibos, comprovantes de pagamento, faturas, extratos bancários, contratos e documentos que demonstrem a ausência de solicitação daquele serviço. Esses comprovantes serão essenciais para...Read More

Cobranças indevidas e abusivas são práticas inaceitáveis que violam os direitos dos consumidores. Quando uma empresa cobra valores que não são devidos ou utiliza métodos ilegais e constrangedores para exigir o pagamento de dívidas, o consumidor tem a opção de contestar essas cobranças e buscar seus direitos legalmente. O primeiro passo é entender a diferença...Read More

Receber cobranças indevidas pode ser uma situação frustrante e preocupante para os consumidores. Essas práticas ilegais de cobrança podem levar ao superendividamento, fraudes financeiras e crimes contra a economia popular. No entanto, você tem direitos e recursos disponíveis para resolver essa situação. Primeiramente, é essencial reunir todas as provas que comprovem que o serviço foi...Read More