A ação judicial para concessão de auxílio-reclusão é o caminho para discutir uma negativa do INSS quando o processo administrativo já apresentou o pedido e a prova disponível, mas a decisão aplicou a regra de forma incorreta ou desconsiderou fatos relevantes. Ela não substitui um requerimento incompleto: a petição precisa identificar o motivo do indeferimento,...Read More