A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos fundamentais das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos no Brasil. Ela é o ato administrativo pelo qual o poder público outorgante (órgão gestor de recursos hídricos) faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo...Read More