O direito de habitação é uma importante proteção legal que assegura ao cônjuge sobrevivente a possibilidade de continuar residindo no imóvel que servia de lar para a família após a morte do outro cônjuge. Este direito, conforme determinado pela legislação imobiliária brasileira, é vitalício e pessoal, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, garantindo que...Read More

A pensão por morte é um importante benefício previdenciário destinado aos dependentes de um segurado do INSS que faleceu. Esses dependentes são classificados em três classes de prioridade, sendo a Classe 1 composta pelo cônjuge, companheiro(a) e filhos do falecido. A dependência econômica é presumida para os membros desta classe, o que facilita o acesso...Read More

A pensão por morte é um importante benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado aos dependentes de um trabalhador que faleceu. Esse benefício visa amparar financeiramente os familiares do segurado que tinha contribuído para a Previdência Social. Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido tivesse qualidade de...Read More