O direito de habitação é uma importante proteção legal que assegura ao cônjuge sobrevivente a possibilidade de continuar residindo no imóvel que servia de lar para a família após a morte do outro cônjuge. Este direito, conforme determinado pela legislação imobiliária brasileira, é vitalício e pessoal, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, garantindo que...Read More

Os dependentes da pensão por morte são organizados pelo INSS em três classes. A ordem não é apenas uma lista: a existência de uma pessoa habilitada na classe anterior exclui quem está nas classes seguintes. Cônjuge, companheiro e filhos vêm primeiro; pais ocupam a segunda classe; irmãos, a terceira. Outra diferença importante está na prova....Read More

Quem tem direito à pensão por morte do INSS é o dependente de uma pessoa que faleceu mantendo qualidade de segurado, recebendo benefício previdenciário ou já tendo direito adquirido a um benefício. A resposta não depende apenas do parentesco: é preciso conferir a classe do dependente, a situação previdenciária do falecido, a prova disponível e...Read More