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Consequências de obras irregulares
Infrações de construção
De acordo com a Receita Federal, foram enviadas 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o país sobre a oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. O terceiro lote de 2023 contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. Essas obras têm até 31...
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