As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras de proteção do meio ambiente, podendo causar danos significativos à biodiversidade, à saúde humana e aos ecossistemas em geral. Segundo o Decreto Federal n.º 6.514/08, infração administrativa ambiental é “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e...Read More