A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como a Lei de Drogas no Brasil, estabelece um conjunto de regras e sanções relacionadas ao tráfico e ao porte de substâncias entorpecentes. Essa lei distingue claramente as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal, determinando penas e medidas diferenciadas para cada uma delas. O...Read More

Ser acusado de tráfico de drogas é uma situação séria e assustadora, mas é crucial manter a calma e entender seus direitos. Primeiramente, não faça declarações sem a presença de um advogado, pois qualquer coisa que você disser pode ser usada contra você. É fundamental contratar um advogado especializado em direito criminal e que tenha...Read More

O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Assim, a legislação expõe que manter maquinários, aparelhos, instrumentos e demais objetos destinados à fabricação de drogas, caracteriza o crime. Esse crime envolve a reunião de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar...Read More

O tráfico de drogas é um dos crimes mais comuns no Brasil, respondendo por cerca de 30% dos casos no sistema prisional do país. Essa atividade ilegal não apenas afeta profundamente a política interna do Brasil, mas também representa um desafio significativo para a segurança das fronteiras internacionais, uma vez que as facções criminosas que...Read More

A pena para associação ao tráfico de drogas varia de três a dez anos de reclusão e inclui pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Essa faixa, prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não é aplicada de modo automático. O juiz deve percorrer a dosimetria em etapas, justificar circunstâncias consideradas, examinar agravantes e atenuantes e...Read More

A diferença entre tráfico de drogas e uso pessoal não é decidida por uma única quantidade. A Lei de Drogas manda observar natureza e peso da substância, local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Embalagem, dinheiro, mensagens e testemunhos podem integrar o quadro, desde que tenham origem lícita e contexto verificável....Read More