A corrupção no setor público é considerada um grave delito no Brasil, com consequências legais severas para os servidores envolvidos. De acordo com as leis vigentes, os crimes contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, o peculato, a concussão e a prevaricação, podem resultar em penas de reclusão de 2 a 12...Read More

A poluição de fontes hídricas, como rios, lagos e aquíferos, acarreta graves consequências legais no Brasil. Empresas e indivíduos que poluem recursos hídricos podem enfrentar multas, processos judiciais e até mesmo responsabilização criminal, dependendo da gravidade do dano causado. Além disso, a poluição hídrica gera impactos ambientais e socioeconômicos de longo prazo, como a contaminação...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

No Brasil, a fiscalização de infrações ambientais é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes órgãos e esferas de governo. O principal órgão federal responsável por essa tarefa é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que possui competência para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos relacionados a crimes e...Read More

As atividades empresariais têm um impacto direto e indireto no meio ambiente, desde os sistemas de subsistência mais básicos até as grandes indústrias modernas. Com o desenvolvimento industrial, surgiram os primeiros impactos ambientais devido à exploração desenfreada e à falta de cuidados com os resíduos da produção. Esse processo se acelerou com a globalização e...Read More

No Brasil, a construção civil é regida por uma série de leis, normas e regulamentos que visam garantir a segurança, a qualidade e a conformidade das obras. No entanto, muitos proprietários e construtores ainda enfrentam desafios ao cumprir esses requisitos legais, o que pode resultar em graves consequências, como multas, embargos e até mesmo a...Read More

As infrações de construção são reguladas pelo Decreto 6.514/2008, que determina a aplicação de multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 quando o proprietário constrói, reforma ou amplia uma edificação sem a devida licença ou em desacordo com as condicionantes ambientais. Para cancelar essas multas ambientais, é possível demonstrar vícios no procedimento...Read More

Imagine você investir tempo, dinheiro e esforço em alguma criação intelectual e depois ver alguém copiar ou se apropriar de sua iniciativa sem autorização. Seria muito injusto, certo? Mas, felizmente, existem dispositivos legais de proteção e, caso haja uma violação de propriedade intelectual, seus direitos estarão garantidos. Neste post, vamos falar sobre essa ocorrência cada...Read More

Você já presenciou uma pessoa ofendendo ou acusando outra com informações falsas? Ou até mesmo você já foi a vítima? Saiba que existem três crimes contra a honra previstos no Código Penal, e há múltiplas diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, afetam a reputação do...Read More

Ter uma arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com a lei é considerado crime de porte ilegal, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Isso significa que se você for pego portando uma arma fora de sua residência ou local de trabalho, sem os devidos requisitos legais, estará cometendo...Read More