O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação...Read More

O prazo para pagamento de uma multa ambiental está relacionado ao procedimento administrativo de apuração da infração e aplicação da penalidade. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar, em favor do administrado, a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e...Read More

No Brasil, o Código Penal estabelece disposições específicas sobre os crimes contra a vida, incluindo o infanticídio. O artigo 123 do Código Penal prevê que, quando uma mulher, sob a influência do estado puerperal, atenta contra a vida de seu próprio filho, durante o parto ou logo após, a pena é de detenção de 2...Read More

Uma acusação de participação em crimes contra a vida, como homicídio, é um assunto extremamente grave e requer uma abordagem cuidadosa e estratégica. O primeiro passo é buscar imediatamente o auxílio de um escritório de advocacia especializado, como o Vieira Braga Advogados. Eles possuem a expertise necessária para não apenas oferecer excelência técnica, mas também...Read More

Ser acusado de roubo pode gerar investigação, medidas cautelares, ação penal e, apenas se houver condenação, pena e efeitos patrimoniais. A acusação não elimina a presunção de inocência nem torna automática a prisão. Cada consequência depende do estágio do caso, das provas, da modalidade imputada e de decisão fundamentada. Desde abril de 2026, a pena...Read More

O licenciamento ambiental irregular ocorre quando obra ou atividade funciona sem a licença exigida, fora de sua validade ou em desacordo com as condições autorizadas. A consequência pode ir além da multa: embargo, suspensão, responsabilização penal, obrigação de reparar danos, perda de financiamento e ruptura do cronograma são riscos distintos que precisam ser avaliados. A...Read More

Receber uma infração ambiental em APP exige duas respostas paralelas: proteger o prazo de defesa e impedir que o dano ou o descumprimento de uma medida administrativa aumente. Auto de infração, multa, embargo, apreensão e obrigação de recuperar não são sinônimos. Cada ato tem objeto, efeitos e caminho de impugnação próprios. A primeira providência não...Read More

O tráfico com menor de idade pode aumentar a pena do adulto e gerar, para o adolescente, procedimento próprio no sistema socioeducativo. As responsabilidades não se confundem. O maior de 18 anos responde na justiça criminal; o adolescente pode responder por ato infracional análogo, com garantias e medidas previstas no Estatuto da Criança e do...Read More

Assassinato é crime hediondo? No uso cotidiano, a palavra assassinato costuma abranger qualquer morte provocada intencionalmente. Para o Direito Penal brasileiro, porém, a resposta depende do enquadramento jurídico: o homicídio qualificado e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio estão no rol da Lei dos Crimes Hediondos, enquanto o homicídio simples, por...Read More

Pensão alimentícia atrasada tem juros, além de atualização monetária, conforme o título judicial ou acordo, a legislação aplicável e os critérios adotados pelo tribunal. O cálculo não deve ser feito multiplicando o valor atual pelo número de meses: cada prestação vence em uma data, pode ter base variável, reajuste próprio, pagamento parcial e encargos calculados...Read More