A multa diária por descumprimento de ordem judicial, conhecida como astreinte, busca pressionar o destinatário a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Seu objetivo principal não é indenizar a parte contrária nem substituir a providência ordenada. Quanto mais tempo passa sem cumprimento, maior pode ser o risco processual e financeiro. Ao...Read More

Não fazer inventário de imóvel não apaga a herança, mas deixa a transmissão sem a formalização necessária para registrar, vender e dividir o bem com segurança. Com o tempo, podem surgir multa tributária conforme a legislação estadual, despesas acumuladas, conflitos entre herdeiros e uma cadeia sucessória mais difícil de resolver. O atraso pode ser regularizado,...Read More