O descumprimento de ordem judicial é uma situação grave que pode ter sérias implicações legais e financeiras. Quando uma parte deixa de cumprir uma determinação emitida por um tribunal, ela está agindo em desrespeito à autoridade judicial e incorrendo em infrações que podem resultar em multas, sanções ou até mesmo prisão, dependendo da gravidade e...Read More

O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante. A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do...Read More