As penalidades por dano em área protegida podem surgir simultaneamente em três frentes: administrativa, civil e criminal. Além da multa, a fiscalização pode aplicar embargo, apreensão, suspensão de atividade e outras medidas; a reparação ambiental segue um caminho próprio; e certas condutas podem gerar investigação penal. O enquadramento depende da categoria da área, da conduta,...Read More