As Áreas de Preservação Permanente (APPs) se revestem de grande importância na legislação ambiental brasileira, regulamentadas pela Lei 12.651/2012, ou Novo Código Florestal Brasileiro. Estas áreas desempenham funções essenciais, como a proteção de recursos hídricos, a preservação da paisagem natural, a manutenção da biodiversidade e a proteção do solo. Contudo, a intervenção em APPs é...Read More

Obter a licença para uso sustentável em áreas de preservação é um passo essencial para garantir a conservação ambiental e a preservação da natureza. No Brasil, esse processo é regido pela Lei 12.651/2012, que estabelece diretrizes claras para a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas são definidas como essenciais para preservar recursos...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais onde a exploração humana é estritamente proibida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas foram instituídas pela...Read More

A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. A Regularização Fundiária (REURB) é...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

No passado, a questão ambiental não desempenhava um papel fundamental no desenvolvimento e implementação de projetos de infraestrutura rodoviária. Atualmente, a construção de rodovias e ferrovias está sujeita a um processo de licenciamento ambiental abrangente, envolvendo a avaliação dos potenciais impactos ambientais e a adoção de medidas preventivas, mitigatórias e compensatórias. Esse processo é regulamentado...Read More

Infrações em área de preservação permanente podem surgir de uma obra, de uma roçada, da abertura de acesso, da retirada de árvores ou até da continuidade de uma atividade iniciada sem a conferência correta dos limites ambientais. A prevenção começa antes da intervenção: é preciso identificar a APP no terreno, compreender o regime jurídico aplicável,...Read More

A proteção de APP funciona melhor quando deixa de ser uma intenção genérica e vira uma rotina verificável: delimitar a faixa protegida, interromper os agentes de degradação, controlar acessos, prevenir fogo e erosão, monitorar a vegetação e guardar evidências. Esse cuidado vale tanto para imóveis rurais quanto para empreendimentos urbanos próximos de rios, nascentes, encostas,...Read More

A Reurb em Área de Preservação Permanente pode ser juridicamente possível, mas não funciona como simples entrega de escritura. Quando um núcleo urbano informal alcança APP, unidade de conservação de uso sustentável ou área de manancial, a regularização precisa demonstrar melhoria ambiental e urbanística em relação à ocupação anterior. O procedimento reúne cadastro social e...Read More

A diferença entre APP e APA começa na origem da proteção. Uma Área de Preservação Permanente decorre de características do terreno previstas em lei. Uma Área de Proteção Ambiental é uma categoria de unidade de conservação criada por ato público. Já “unidade de conservação” é o gênero que reúne doze categorias com graus distintos de...Read More