O lançamento de tributos pode ser considerado abusivo em certas circunstâncias, como quando o valor cobrado é excessivo ou há erros no cálculo. Nesses casos, o contribuinte pode impugnar o lançamento, apresentando sua defesa e contestando o tributo. A impugnação é um processo administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte...Read More

É possível discutir lançamento tributário sem pagar previamente o valor exigido. O pagamento não é condição geral para apresentar impugnação administrativa nem para ajuizar ação. Porém, discutir o crédito e suspender sua exigibilidade são coisas diferentes: sem uma causa suspensiva, a cobrança pode avançar mesmo enquanto a tese é analisada. A estratégia depende da fase....Read More