O lançamento de tributos pode ser considerado abusivo em certas circunstâncias, como quando o valor cobrado é excessivo ou há erros no cálculo. Nesses casos, o contribuinte pode impugnar o lançamento, apresentando sua defesa e contestando o tributo. A impugnação é um processo administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte...Read More

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o é o ato administrativo que constitui a obrigação tributária, identificando o e o valor devido. Portanto, o contribuinte não precisa necessariamente pagar o antes de discutir o lançamento, podendo questionar a cobrança mesmo após o pagamento, por exemplo, por meio da ação de consignação em pagamento...Read More