O prazo para contestar lançamento tributário está diretamente ligado ao lançamento de tributos, que é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica o sujeito passivo e aplica as penalidades cabíveis. Esse processo é formalizado por meio de Autos de...Read More

O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de Impugnação de Tributo Municipal. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada...Read More