O prazo para contestar lançamento tributário depende do documento recebido, do ente cobrador e da lei do procedimento. No processo administrativo fiscal federal, a regra geral da impugnação passou a ser de 20 dias úteis contados da ciência, após as mudanças de 2026. Isso não significa que todo tributo no Brasil siga o mesmo prazo:...Read More

Impugnar lançamento de tributo municipal exige agir no prazo indicado na notificação e atacar o dado que formou a cobrança. Em IPTU, o problema pode estar na área, no uso, no padrão construtivo ou no sujeito passivo; em ITBI, no valor, na operação ou em hipótese de não incidência; em ISS, na atividade, no local...Read More