A renovação compulsória de locação comercial permite que determinados empresários defendam a permanência no ponto mesmo quando não há acordo com o proprietário. Não é uma prorrogação automática: o locatário precisa cumprir requisitos cumulativos, reunir prova do contrato e do negócio e ajuizar a ação dentro de uma janela rígida. A lógica do instituto é...Read More

Os direitos do locador comercial incluem receber aluguel e encargos, exigir a garantia válida escolhida, fiscalizar a conservação com aviso prévio, cobrar o uso conforme o contrato e buscar revisão ou retomada nas hipóteses legais. Esses poderes não autorizam ingresso sem consentimento, corte de serviços, retenção arbitrária de bens ou despejo por conta própria. Uma...Read More