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Convenção condominial e mudanças nas áreas comuns
Direito condominial
As regras para mudanças nas áreas comuns do condomínio não são definidas por uma lei específica para todos os condomínios no Brasil, mas sim por meio de normas estabelecidas pelos próprios empreendimentos, como a convenção condominial e o regimento interno. Essas regras geralmente determinam os horários permitidos para a realização da mudança, a necessidade de...
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