As obrigações legais de remediação ambiental estabelecem que a recuperação ambiental é um dever constitucional de caráter obrigatório, independentemente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente está entre os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, representando uma medida essencial para reparar os danos causados aos ecossistemas. A recuperação ambiental...Read More