No contexto do direito penal, tanto o peculato quanto a delação premiada demandam uma atenção especial com o suporte de um advogado criminalista. O peculato, caracterizado pelo desvio de bens públicos, é uma acusação que pode acarretar severas implicações legais para os acusados. Além disso, a delação premiada surge como uma importante ferramenta jurídica, utilizada...Read More

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a Constituição Federal criou forte aparato protetor da sociedade contra a atividade administrativa ilegal e imoral, estabelecendo os princípios básicos norteadores da Administração Pública e o novo perfil do Estado brasileiro, atrelado ao ideal democrático. A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visou ao aperfeiçoamento do combate...Read More

A delação premiada é um instrumento legal que incentiva a colaboração de criminosos com as autoridades, oferecendo-lhes benefícios como redução de pena ou até mesmo perdão judicial. No contexto do tráfico de drogas, a delação premiada pode ser uma ferramenta valiosa no combate ao crime organizado, permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização de...Read More

A colaboração premiada é um instrumento fundamental no combate ao narcotráfico e ao crime organizado no Brasil. De acordo com a Lei 12.850/2013, essa ferramenta jurídica pode resultar na redução significativa da pena privativa de liberdade em casos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Especificamente, a lei prevê a possibilidade de redução da...Read More