A Lei de Drogas, n. 11.343/2006, apesar de ter trazido avanços reconhecidos, tais como a despenalização do usuário e o reconhecimento de políticas de prevenção e redução de danos, gerou impactos indesejados. Em seu art. 28, § 2º, ela elenca oitos critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de...Read More

No Brasil, qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é considerada crime, de acordo com a atual Lei de Drogas (11.343/2006). Essa legislação estabelece duas figuras legais distintas: a pessoa usuária e a pessoa traficante. A usuária é aquela que possui drogas para consumo pessoal, enquanto a traficante é a que tem a intenção...Read More