A diferença entre usuário e traficante, sob os aspectos legais, é estabelecida pela Lei de Drogas nº 11.343/2006, que, apesar de ter trazido avanços reconhecidos, como a despenalização do usuário e o reconhecimento de políticas de prevenção e redução de danos, também gerou impactos indesejados. Em seu art. 28, § 2º, a referida lei elenca...Read More

A diferença entre usuário e traficante de drogas não é definida apenas pelo peso apreendido. A Lei 11.343/2006 manda observar natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Para cannabis, o STF acrescentou em 2024 uma presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis...Read More